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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 161/2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – FRM/TCMBA e dá outras providências.
OFÍCIO 3462/2026
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – FRM/TCMBA e dá outras providências.".
INDICAÇÃO 28684/2026
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao Secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes, a realização de estudos visando à implantação de pontos de recarga para veículos elétricos ao longo das rodovias estaduais da Bahia, com o objetivo de fomentar a mobilidade sustentável, fortalecer a infraestrutura viária e incentivar a transição energética.